Portaria n.º 752/95, de 11 de Julho de 1995

 
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Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma, que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Duas Igrejas, município de Miranda do Douro, com uma área de 1994 ha.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Duas Igrejas (registo no Instituto Florestal n.° 1.1489.95), com sede em Duas Igrejas, Miranda do Douro, a zona de caça associativa de Cercio (processo n.° 1815 do Instituto Florestal).

  2. A Associação de Caçadores de Duas Igrejas, como entidade gestora da zona de caça associativa concedida pelo presente diploma, fica obrigada a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça associativa é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores de Duas Igrejas, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. - 1 - A zona de caça associativa será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 3 definido Portaria n.° 219-A/91, de 18 de Março.

  5. Os prédios rústicos que integram esta zona de caça associativa, nos termos do disposto no artigo 66.° do Decreto-Lei n.° 251/92, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidos ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte, com observância do disposto no n.° 7.°, números 2 e 3, da Portaria n.° 219-A/91.

  6. O disposto no presente diploma não é aplicável às áreas consignadas no artigo 14.°, números 1 e 2, da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto.

  7. Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 83.° do Decreto-Lei n.° 251/92.

    Ministério da Agricultura.

    Assinada em 29 de Junho de 1995.

    Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

    (Ver figura no documento original)

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