Portaria n.º 676/93, de 19 de Julho de 1993

Portaria n.º 676/93 de 19 de Julho Nos termos do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.º Na época venatória de 1993-1994 só é permitida a caça às espécies cinegéticas seguidamente mencionadas: Javali, veado, gamo, corço, muflão, lebre, coelho-bravo, raposa, saca-rabos, perdiz-vermelha, faisão, codorniz, galinhola, narceja-comum, narceja-galega, pombo-torcaz, pombo-das-rochas, pombo-bravo, rola-comum, tordeia, tordo-zornal, tordo-ruivo, tordo-comum, tarambola-dourada, galinha-d'água, galeirão e patos pato-real, marrequinha, frisada, pato-trombeteiro, zarro-comum e zarro-negrinha.

  1. No regime cinegético geral, o exercício da caça às espécies acima referidas rege-se pelo disposto nos números seguintes.

  2. - 1 - A caça ao javali, à espera, de aproximação, de batida ou de montaria, é permitida desde o dia 10 de Outubro até ao dia 27 de Fevereiro, inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital do Instituto Florestal.

    2 - Fora deste período, a caça ao javali só é permitida nos termos do artigo 94.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.

  3. A caça ao veado, gamo, corço e muflão é permitida nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro.

  4. - 1 - A caça à lebre, ao coelho e à perdiz é permitida desde o dia 10 de Outubro até ao dia 30 de Dezembro, inclusive.

    2 - A caça de batida aos coelhos é permitida apenas nos locais, dias e demais condições definidos em edital do Instituto Florestal.

  5. - 1 - A caça à raposa e ao saca-rabos é permitida desde o dia 10 de Outubro até ao dia 27 de Fevereiro, inclusive, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

    2 - A caça de salto a estas espécies só é permitida desde o dia 10 de Outubro até ao dia 30 de Dezembro, inclusive.

    3 - A caça de batida a estas espécies só é permitida no período que decorre entre o dia 1 de Janeiro e o dia 27 de Fevereiro, inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital do Instituto Florestal.

    4 - Nos terrenos, períodos e condições referidos no número anterior é também permitida a caça à raposa a corricão.

    5 - É ainda permitida a caça à raposa com arco ou com besta, nas condições definidas para as espécies de caça maior.

  6. A caça ao faisão é permitida desde o dia 10 de Outubro até ao dia 30 de Dezembro, inclusive, nos locais, dias e demais condições definidos em edital do Instituto Florestal.

  7. - 1 - A caça...

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