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Portaria n.º 720/92, de 13 de Julho de 1992

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 720/92 de 13 de Julho O Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, estabelece que, sob proposta da Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), do Conselho de Mercados de Obras Públicas e Particulares (CMOPP), seja fixada anualmente, para vigorar no ano civil seguinte, a correspondência entre as classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da construção civil e os valores das obras que podem ser executadas ao abrigo dessas autorizações.

A CAEOPP deliberou, em sessão plenária, propor ao Governo a alteração dos valores correspondentes em todas as classes, com excepção da classe 1.

Face à proposta daquela Comissão: Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e em execução do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, o seguinte: 1.º Às classes das autorizações contidas nos alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial da...

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