Portaria n.º 328/79, de 07 de Julho de 1979

Portaria n.º 328/79 de 7 de Julho Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Cultura, sob parecer da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, que, de harmonia com a alínea f) do n.º 2.º do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, e artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, seja fixado, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro de protecção e zona vedada à construção do...

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