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Portaria n.º 571/2010, de 26 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 571/2010 de 26 de Julho As Portarias n. os 752/2000, de 12 de Setembro, e 835/2008, de 11 de Agosto, procederam respectiva- mente à criação e anexação de terrenos à zona de caça associativa da Herdade do Peral de Cima (processo n.º 2430 -AFN), situada no município de Arraiolos, com a área de 1031 ha, válida até 12 de Setembro de 2010 e concessionada à Associação de Caçadores do Peral de Baixo e anexas.

Considerando que a entidade concessionária manifes- tou junto da administração a vontade expressa de não requerer a renovação da zona de caça em causa no termo do prazo respectivo e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que, para terrenos abrangidos pela men- cionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça turística a favor de Felisberto Inácio Borda de Água Santos; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva por- taria: Assim: Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º, no artigo 46.º, na alínea

d) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 50.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Ci- negético Municipal de Arraiolos, de acordo com a alí- nea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º...

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