Portaria n.º 566/2010, de 26 de Julho de 2010

Portaria n. 566/2010

de 26 de Julho

Pela Portaria n. 1146/2004, de 14 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vale da Madre (processo n. 3789 -AFN), situada no município de Mogadouro, com a área de 1152 ha, válida até 14 de Setembro de 2010, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Vale da Madre, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18., ambos do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto -Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Mogadouro, de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de gestáo da zona de caça...

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