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Portaria n.º 532/2010, de 19 de Julho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 532/2010 de 19 de Julho A Portaria n.º 1109/2005, de 26 de Outubro, procedeu à criação da zona de caça turística da Herdade de Batejelas e anexas (processo n.º 1095 -AFN), situada nos municípios de Alter do Chão e Fronteira, com a área de 799 ha, válida até 26 de Outubro de 2017, renovável automaticamente por um período de igual duração e concessionada à Fundação Abreu Callado que entretanto requereu a anexação de alguns terrenos.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Ja- neiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Anexação São anexados à zona de caça turística da Herdade de Batejelas e anexas (processo n.º 1095...

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