Portaria n.º 468/2010, de 07 de Julho de 2010
Portaria n. 468/2010
de 7 de Julho
Através do Decreto -Lei n. 39/2010, de 26 de Abril, procurou o Governo criar condiçóes para atingir três objectivos centrais no âmbito da sua política de mobilidade eléctrica: 1) incentivar a aquisiçáo e utilizaçáo de veículos eléctricos; 2) garantir que o carregamento de baterias de veículos eléctricos se realiza através de uma rede de carregamento integrada, de forma cómoda e eficaz, e 3) consagrar um regime de universalidade e equidade no acesso aos serviços de mobilidade eléctrica.
De molde a incentivar o cumprimento do primeiro daqueles objectivos, criou esse decreto -lei dois subsídios à aquisiçáo de veículos exclusivamente eléctricos: um no valor de € 5000, respeitante à aquisiçáo, por particulares, de veículos automóveis eléctricos novos, e outro, com aquele acumulável, no valor de € 1500, no caso de haver simultaneamente abate de veículo automóvel de combustáo interna.
A operacionalizaçáo da concessáo desses incentivos foi matéria que o artigo 38. do decreto -lei remeteu para portaria, tarefa essa que ora se leva a cabo.
O figurino adoptado para a concessáo dos dois subsídios acomoda duas preocupaçóes centrais. Por um lado, o incentivo financeiro náo pode criar um efeito indutor sem critério, aplicável a um campo de opçóes totalmente em aberto na área da mobilidade eléctrica; ele serve unicamente para produzir um efeito de estímulo das tecno-
logias que actualmente se apresentam como as soluçóes com futuro sustentável. Por outro, a atribuiçáo de tais benefícios deve rodear -se de especiais garantias de rigor, tanto na avaliaçáo prévia da situaçáo contributiva dos seus beneficiários, quanto na fase posterior à sua concessáo em que importa preservar o efeito indutor.
Com a fixaçáo destes incentivos, por fim, dá -se início ao abandono da actual concepçáo do incentivo ao abate de veículos em fim de vida, tal como previsto no relatório da lei do Orçamento do Estado para 2010 e no Programa de Estabilidade e Crescimento 2010 -2013, deixando progressivamente de se apoiar com recursos públicos a compra de automóveis convencionais.
Assim:
Manda o Governo, ao abrigo do artigo 38. do Decreto-Lei n. 39/2010, de 26 de Abril, e da alínea c) do artigo 199. da Constituiçáo, pelos Ministros de Estado e das Finanças, da Economia, da Inovaçáo e do Desenvolvimento e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
A presente portaria estabelece os termos em que sáo concedidos os incentivos financeiros à aquisiçáo de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38. do Decreto -Lei n. 39/2010, de 26 de Abril.
Artigo 2.
Elegibilidade
1 - Os incentivos financeiros previstos no n. 1 do artigo 38. do Decreto -Lei n. 39/2010, de 26 de Abril, sáo concedidos exclusivamente na aquisiçáo dos veículos novos exclusivamente eléctricos comercializados no território nacional que...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO