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Portaria n.º 36/2010, de 13 de Janeiro de 2010

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Vincent

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portaria n.º 36/2010 de 13 de Janeiro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área do município de Vila Nova de Cerveira foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/96, de 18 de Setembro.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re- gional do Centro apresentou, nos termos do n.º 2 do ar- tigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no âmbito da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira.

Nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 93/90, de 19 de Março, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, foi ou- vida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, a qual se pronunciou favoravelmente à delimitação agora proposta, conforme decorre da acta daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.

Sobre esta proposta de alteração da delimitação da Re- serva Ecológica Nacional foi ouvida a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira e a Comissão Técnica de Acom- panhamento do Plano Director Municipal.

Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto -Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto; Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orde- namento do Território e das Cidades, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Eco- lógica Nacional do município de Vila Nova de Cerveira, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

Artigo 2.º Consulta As referidas plantas, o quadro anexo e a memória des- critiva podem ser consultados na Comissão de Coordena- ção e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direcção- -Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Vila Nova de Cerveira.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 4 de Janeiro de 2010. QUADRO ANEXO Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Nova de Cerveira Proposta de...

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