Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 9/2010, de 06 de Janeiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n. 9/2010

de 6 de Janeiro

Com fundamento no disposto no artigo 37. e na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacçáo, tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Redondo de acordo com o disposto na alínea d) do 158. do referido decreto-lei, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caçadores da Freguesia de Montoito, com o número de identificaçáo fiscal 504689401 e sede na Rua da Cadeia, 4, 7200 -053 Montoito, a zona de caça associativa da Freguesia de Montoito III (processo n. 5407 -AFN), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montoito, município de Redondo, com a área de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT