Portaria n.º 46/2009, de 19 de Janeiro de 2009

Portaria n.º 46/2009 de 19 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, a Paulo Jorge Pina Dias, com o nú- mero de identificação fiscal 149968710 e sede no Alto da Cabaça, apartado 23, 7425 -999 Montargil, a zona de caça turística da Herdade do Arrão de Baixo (processo n.º 5145 -AFN), englobando o prédio rústico denominado Herdade do Arrão de Baixo, sito na freguesia de Foros do Arrão...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT