Portaria n.º 22/2009, de 13 de Janeiro de 2009

Portaria n.º 22/2009 de 13 de Janeiro Pela Portaria n.º 174/2006, de 22 de Fevereiro, foi con- cessionada a Rodrigo Nuno de Mendia de Castro a zona de caça turística da Herdade do Lameirão (processo n.º 1292- -AFN), situada no município de Sousel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos nas freguesias do Cano e Casa Branca, município de Sousel, com a área...

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