Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 74/2008, de 24 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 74/2008

de 24 de Janeiro

O Decreto -Lei n. 142/99, de 30 de Abril, alterado pelo Decreto -Lei n. 185/2007, de 10 de Maio, instituiu um regime próprio de actualizaçáo anual das pensóes de acidentes de trabalho, o qual, por motivos de uniformizaçáo de critérios, de equidade social e de objectividade, considera os referenciais de actualizaçáo - índice de preços no consumidor (IPC), sem habitaçáo e crescimento real do produto interno bruto (PIB) - previstos no novo regime de actualizaçáo das pensóes da segurança social, instituído pela Lei n. 53 -B/2006, de 29 de Dezembro.

Foi ainda estabelecido que a actualizaçáo anual das pensóes de acidentes de trabalho produz efeitos a 1 de Janeiro.

A presente portaria vem, assim, definir a taxa de actualizaçáo das pensóes de acidentes de trabalho para 2008.

Desta forma, considerando que o valor de referência de crescimento real do PIB - apurado a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística (INE) relativas ao 3. trimestre de 2007 - se situa abaixo dos 2 %, no caso 1,8 %, a actualizaçáo das pensóes de acidentes de trabalho para 2008 corresponderá ao IPC, sem habitaçáo, obtido a partir da variaçáo média dos últimos 12 meses, ou seja, 2,4 %.

Assim:

Nos termos do artigo 6.° do Decreto -Lei n. 142/99, de 30 de Abril, com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT