Portaria n.º 64/2008, de 22 de Janeiro de 2008

Portaria n. 64/2008

de 22 de Janeiro

Pela Portaria n. 849 -E/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caÁa municipal de Mour·o (5) (processo n. 2663--DGRF), situada no municÌpio de Mour·o, com a ·rea de 860,68 ha, e transferida a sua gest·o para a C‚mara Municipal de Mour·o.

Veio agora a entidade titular da zona de caÁa pedir a sua extinÁ·o.

Assim:

Com fundamento no disposto na alÌnea a) do artigo 22. e no n. 7 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do TerritÛrio e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que seja extinta a zona de...

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