Portaria n.º 57/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Portaria n.º 57/2008 de 18 de Janeiro Pela Portaria n.º 839/2002, de 11 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 70/2004 e 1239/2004, respectivamente de 16 de Janeiro e 23 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Messines a zona de caça associativa dos Campilhos (processo n.º 2984- -DGRF), situada no município de Silves.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios...

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