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Portaria n.º 23/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 23/2008 de 10 de Janeiro Pela Portaria n.º 305/2002, de 20 de Março, alterada pela Portaria n.º 73/2004, de 19 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Corte António Martins a zona de caça associativa da Corte António Martins (processo n.º 2801 -DGRF), situada no município de Vila Real de Santo António.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos nos municí- pios de Vila Real de Santo António e Castro Marim.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos na freguesia do Azinhal, município de Castro Marim, com a área de 52 ha, e na freguesia de Vila Nova de Cacela, município de Vila Real de Santo António, com a área de 11 ha, ficando a mesma com a área total de 1036 ha...

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