Portaria 112-A/2007, de 24 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 112-A/2007

de 24 de Janeiro

A presente portaria procede à actualizaçáo, para 2007, do preço de venda das refeiçóes a fornecer nos refeitórios dos serviços e organismos da Administraçáo Pública destinados a funcionários e agentes.

Assim:

Ao abrigo do n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 57-B/84, de 20 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das

Finanças, o seguinte:

1. o O preço de venda da refeiçáo tipo, com a composiçáo definida na Portaria n.o 426/78, de 29 de Julho, a fornecer aos funcionários e agentes nos refeitórios dos serviços e organismos da administraçáo central e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos, é fixado em E 3,60, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado.

2. o Mantêm-se em...