Portaria n.º 79/2007, de 12 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 79/2007

de 12 de Janeiro

Pela Portaria n.o 702/2002, de 25 de Junho, alterada pela Portaria n.o 284/2006, de 22 de Março, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Pampilhais a zona de caça associativa dos Pampilhais (processo n.o 2900-DGRF), situada no município de Almodôvar. A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do DesenvolvimentoRegional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa dos Pampilhais (processo n.o 2900-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar, Sáo Barnabé e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar, com a área de 1061 ha, ficando a mesma com a área total de 2451 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A actividade cinegética em terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a...

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