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Portaria n.º 72/2007, de 11 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 72/2007

de 11 de Janeiro

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caça e Pesca de Odelouca, com o número de pessoa colectiva 504915835 e sede na Ribeira de Odelouca, Sáo Barnabé, 7700-260 Almodôvar, a zona de caça associativa da Ribeira de Odelouca (processo n.o 4517-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Sáo Barnabé, município de Almodôvar, com a área de 851 ha.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnizaçáo sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por...

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