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Portaria n.º 70/2007, de 11 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 70/2007

de 11 de Janeiro

Pela Portaria n.o 168/2003, de 20 de Fevereiro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores da Herdade do Sobral a zona de caça associativa de Montalváo (processo n.o 3251-DGRF), situada no município de Nisa.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

264 Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa de Montalváo (processo n.o 3251-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalváo, município de Nisa, com a área de 395 ha, ficando a mesma com a área total de 1587 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de alguns terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a indemnizaçáo sempre que sejam introduzidas...

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