Portaria n.º 67/2007, de 11 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 67/2007

de 11 de Janeiro

Pela Portaria n.o 1270/2005, de 6 de Dezembro, foi renovada à Sociedade Agrícola do Monte do Lobo, Unipessoal, L.da, a zona de caça turística de Benvenidos (processo n.o 1437-DGRF), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, no município de Serpa, com a área de 386 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o, no n.o 1 do artigo 118.o e no n.o 2 do artigo 164.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento

Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça turística de Benvenidos (processo n.o 1437-DGRF) alguns prédios rústicos situados nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa, com a área de 386 ha, ficando a mesma com a área total de 2160 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A concessáo de alguns dos terrenos agora anexados incluídos em áreas classificadas poderá terminar sem direito a...

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