Portaria n.º 58/2007, de 11 de Janeiro de 2007

 
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Portaria n.o 58/2007

de 11 de Janeiro

Pela Portaria n.o 352/2000, de 14 de Junho, alterada pela Portaria n.o 948/2003, de 6 de Setembro, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores de Braciais a zona de caça associativa dos Braciais (processo n.o 2239-DGRF), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o, na alínea a) do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça associativa dos Braciais (processo n.o 2239-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola, com a área de 92,4625 ha, ficando a mesma com a área total de 2084 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  2. o A presente anexaçáo só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalaçáo da respectiva sinalizaçáo.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 14 de Dezembro de 2006. - Pelo Minis-tro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.

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