Portaria n.º 55/2007, de 09 de Janeiro de 2007

Portaria n.o 55/2007

de 9 de Janeiro

As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a Associaçáo Comercial de Aveiro e outras (comércio de carnes) e o SINDCES - Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços e entre as mesmas associaçóes de empregadores e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal, publicadas, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.os 28 e 34, de 29 de Julho e de 15 de Setembro de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores que nos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Sáo Joáo da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra, do distrito de Aveiro, se dediquem ao comércio retalhista de carnes, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das referidas alteraçóes a todas as empresas náo filiadas nas associaçóes de empregadores outorgantes que se dediquem à actividade retalhista de carnes na área da sua aplicaçáo e aos trabalhadores ao seu serviço com categorias profissionais nelas previstas, representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.

As alteraçóes dos CCT actualizam as tabelas salariais.

O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabe-

las salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos de 2004 e 2005.

Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes e praticantes, sáo cerca de 181, dos quais 130 (71,8%) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 78 (43%) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7%. Sáo as empresas do escaláo até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às das convençóes.

As convençóes actualizam, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas, em 5%, o subsídio de chefia mensal do primeiro oficial e prestaçóes em espécie, ambas com acréscimos de 4%. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-las na extensáo.

As...

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