Portaria n.º 82/2002, de 24 de Janeiro de 2002

Portaria n.º 82/2002 de 24 de Janeiro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 35/2000, de 14 de Março, 13.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e 10.º do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, o seguinte: 1.º Junto da Associação Comercial do Porto - Câmara de Comércio e Indústria do Porto é criado, no concelho do Porto, o 1.º Cartório Notarial de Competência Especializada, de 1.' classe.

  1. O quadro de pessoal é o seguinte: (ver quadro no documento original) 3.º No Cartório agora criado podem ser lavrados os seguintes actos: a) Todos os actos notariais ligados à actividade comercial e cooperativa, bem como aos fins prosseguidos por associações e fundações, incluindo os actos de...

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