Portaria n.º 38/2002, de 10 de Janeiro de 2002
Portaria n.º 38/2002 de 10 de Janeiro A introdução do euro no comércio jurídico determina a necessidade de alteração dos modelos de impressos utilizados nos serviços dos registos e do notariado que ainda contenham menções relativas a escudos ou sinais gráficos representativos dessa moeda com referência aos valores envolvidos nos actos registrais ou notariais ou aos emolumentos e outros encargos devidos por aqueles actos.
Simultaneamente com as exigências decorrentes da introdução do euro, verifica-se ainda a necessidade de harmonização dos modelos de impressos respeitantes aos pedidos de actos de registo predial e de automóveis com as exigências legais de protecção dos dados pessoais - designadamente das previstas no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - e, especificamente, no âmbito do registo predial, com a abolição da nota de registo operada pelo Decreto-Lei n.º 533/99, de 11 de Dezembro, e, no âmbito do registo de automóveis, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de Dezembro, no regime da verificação da identidade dos signatários dos documentos.
Assim: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 145/85, de 8 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro, bem como do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, e no artigo 113.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, o seguinte: 1.º São aprovados os seguintes novos modelos de impressos de registo predial, comercial e de automóveis e de notariado, publicados em anexo à presenteportaria: Impressos de registo predial: Modelo A de requisição de registo (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a azul); Modelo B de requisição de registo (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a azul); Modelo A de requisição de certidão (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a preto); Modelo B de requisição de certidão (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a preto); Impressos de registo comercial: Requisição de registo (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a azul); Requisição de certidão (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a preto); Impressos de registo de automóveis: Requerimento para registo inicial de propriedade - modelo n.º 1 (formato: A4; cor: fundo branco com impressão a preto); Requerimento-declaração para registo de propriedade baseado em contrato...
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