Portaria n.º 12/92, de 13 de Janeiro de 1992

Portaria n.º 12/92 de 13 de Janeiro Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos das alíneas a) e b) da regra 5.' do § 3.º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 155/82, de 6 de Maio, aprovar o seguinte: 1.º O factor de capitalização f incluído na fórmula a que se refere a alínea a) da regra 5.' do § 3.º do artigo 20.º do mencionado Código é de 30.

  1. A taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea...

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