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Portaria n.º 65/2006, de 17 de Janeiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 65/2006 de 17 de Janeiro Pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 627/2005, de 1 de Agosto, foi concessionada a José Antunes Martins a zona de caça turística dos Assentos (processo n.º 2092-DGRF), situada nos municípios de Alvito e Cuba.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 98 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 1174/2004, de 14 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 627/2005, de 1 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alvito, com a área de 67 ha, e na freguesia de Vila Ruiva, município de...

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