Portaria n.º 67/2006, de 17 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 67/2006 de 17 de Janeiro Pela Portaria n.º 907-B/2000, de 29 de Setembro, foi concessionada à Sociedade Agrícola do Monte da Vinha, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Monte da Vinha (processo n.º 2405-DGRF), situada no município deAlmodôvar.

A concessionária requereu a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico, com a área de 17,15 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 907-B/2000, de 29 de Setembro, um prédio rústico sito na freguesia de Graça de Padrões, município de Almodôvar, com a área de 17,15 ha...

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