Portaria n.º 69/2006, de 17 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 69/2006 de 17 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Reguengos de Monsaraz: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores e Proprietários dos Olivais do Carrapatelo, com o número de pessoa colectiva 507012755, com sede na Rua da Primavera, lote 1, 7200-126 Corval, a zona de caça associativa da Herdade da Azinheira (processo n.º 4174-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT