Portaria n.º 66/2006, de 17 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 66/2006 de 17 de Janeiro Pela Portaria n.º 446/2000, de 18 de Julho, foi concessionada a Clara Maria Palha Teotónio Pereira a zona de caça turística da Herdade de Algalé (processo n.º 2273-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal.

A concessionária requereu a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico, com a área de 179,7250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça turística concessionada pela Portaria n.º 446/2000, de 18 de Julho, o prédio rústico denominado 'Herdade das Sesmarias da Palma', sito na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de...

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