Portaria n.º 68/2006, de 17 de Janeiro de 2006

Portaria n.º 68/2006 de 17 de Janeiro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Vila Viçosa: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um período igual, ao Clube de Caça e Pesca de São Romão, com o número de pessoa colectiva 500802823 e sede na Rua do Dr. Couto Jardim, 57, São Romão, 7160 Vila Viçosa, a zona de caça associativa de São Romão (processo n.º 4173-DGRF), englobando vários prédios rústicos, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que...

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