Portaria n.º 84/2004, de 21 de Janeiro de 2004

Portaria n.º 84/2004 de 21 de Janeiro Pela Portaria n.º 615-O3/91, de 8 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 53/92 e 901/97, respectivamente de 30 de Janeiro e de 11 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Zibreira a zona de caça associativa da freguesia da Zibreira (processo n.º 780-DGF), situada no município de Torres Novas, válida até 8 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia da...

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