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Portaria n.º 66/2004, de 16 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 66/2004 de 16 de Janeiro Pela Portaria n.º 654/2000, de 25 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 841/2001, de 25 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores das Taipas a zona de caça associativa das Taipas (processo n.º 2323-DGF), situada nos municípios de Alcoutim e Tavira, com a área de 1371,8928 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 114,6150 ha.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 654/2000, de 25 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 841/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Vaqueiros, município de Alcoutim, com a área de 114,6150 ha, ficando a mesma com a área total de 1487 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz...

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