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Portaria n.º 58/2004, de 16 de Janeiro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 58/2004 de 16 de Janeiro Pela Portaria n.º 1341/2001, de 5 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Monforte (3) (processo n.º 2706-DGF), situada no município de Monforte, com a área de 2270,90 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Monforte com a área de 1214,3469 ha.

Assim, com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1341/2001, de 5 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vaiamonte, município de Monforte, com a área de 1214,3469 ha, ficando a mesma com a área total de 3485 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação...

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