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Portaria n.º 33/87, de 16 de Janeiro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 33/87 de 16 de Janeiro Considerando que o regime adoptado nas campanhas lanares, desde há muito seguido no País e sobretudo a partir da campanha lanar de 1975, se tem revelado eficiente, julga-se conveniente manter ainda para a campanha lanar de 1986-1987 regime análogo ao praticado nas campanhas anteriores.

Assim, continuar-se-á a fomentar o aumento das concentrações nos armazéns regionais, mantendo-se ainda alguns dos apoios que em campanhas anteriores têm sido dados à produção para este efeito, considerando: A evolução das cotações no mercado das lãs; As oscilações cambiais registadas nas principais moedas dos países produtores de lã; A instabilidade no mercado de câmbios; O aumento das tarifas, nomeadamente de transformação fabril; A necessidade de continuar a fomentar e melhorar as características têxteis das lãs nacionais.

Julga-se conveniente fazer um reajustamento dos preços de garantia de modo a situá-los a um nível adequado à presente conjuntura Nestes termos, ao abrigo do disposto na Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, o seguinte: 1.º A campanha lanar relativa ao ano em curso reger-se-á pelo disposto na Portaria n.º 394/75, de 27 de Junho, mantida em vigor pela Portaria n.º 721/85, de 25 de Setembro, que regulamentou a campanha do ano anterior.

  1. É autorizada a Junta Nacional dos Produtos Pecuários a contrair na Caixa Geral de Depósitos, e ou em qualquer banco comercial, empréstimos até ao montante de 334000 contos, nos moldes da linha de crédito do Banco de Portugal, código n.º 805, destinados ao financiamento da campanha lanar de 1986-1987.

  2. Para concentração das lãs em sujo a Junta...

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