Portaria n.º 53/85, de 28 de Janeiro de 1985

Portaria n.º 53/85 de 28 de Janeiro Considerando que o aumento da população escolar a nível do ensino secundário no distrito de Vila Real determina a criação de mais uma escola secundária; Considerando que as instalações para funcionamento da Escola Secundária de Mesão Frio se encontram ultimadas: De acordo com o estabelecido nos Decretos-Leis n.os 260-B/75, de 26 de Maio, 519-E2/79, de 29 de Dezembro, e 57/80, de 26 de Março: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criada no distrito de Vila Real a Escola Secundária de Mesão Frio, em MesãoFrio.

  1. O curso ministrado na Escola Secundária agora criada é o curso geral do ensinosecundário.

  2. Os quadros de pessoal docente, administrativo e auxiliar de apoio da Escola Secundária, criada pela presente portaria, são os constantes, respectivamente, dos mapas n.os I, II e III anexos à presente portaria.

  3. Enquanto não for possível abrir concurso para admissão...

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