Portaria n.º 28/85, de 12 de Janeiro de 1985

 
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Portaria n.º 28/85 de 12 de Janeiro Considerando que o Decreto-Lei n.º 42/84, de 3 de Fevereiro, determina a extinção em 30 de Junho do ano em curso do quadro geral de adidos, criado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 294/76, de 24 de Abril; Considerando que o n.º 1 do artigo 3.º daquele diploma legal dá como integrados nos quadros dos serviços ou organismos utilizadores, desde 1 de Maio, os funcionários adidos que nesta data se encontrem requisitados junto dos mesmos há mais de 6 meses e que o n.º 5 do mesmo preceito permite a integração dos adidos colocados nos serviços há menos de 6 meses, desde que estes tomem a iniciativa de desencadear o respectivo processo; Verificando-se a inexistência de vagas no quadro de pessoal da Direcção de Serviços de Administração Geral (DSAG), da Secretaria de Estado da Administração Pública, e considerando as orientações definidas nesse sentido pela alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º; Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal da DSAG, da Secretaria de Estado da...

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