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Portaria n.º 140/81, de 29 de Janeiro de 1981

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 140/81 de 29 de Janeiro Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte: 1.º É aprovado o quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Braga, anexo à presente portaria.

  1. A transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes do quadro anexo será feita de acordo com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro, e nos termos previstos na lei geral aplicável.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do...

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