Portaria n.º 128/81, de 26 de Janeiro de 1981

Portaria n.º 128/81 de 26 de Janeiro Reconhecendo-se a necessidade de elaboração de estudos sobre a gestão de energia nosedifícios: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, ouvidos os Ministérios interessados, nomear uma comissão no Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, designada por 'Comissão de Estudos da Gestão de Energia nos Edifícios'.

A essa Comissão competirá: a) Recolher e sistematizar informação técnica sobre a gestão de energia nos edifícios; b) Divulgar a informação obtida às diversas entidades interessadas; c) Fomentar estudos no domínio da gestão de energia nos edifícios.

A Comissão será presidida por um engenheiro inspector-geral de Obras Públicas e Transportes do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes e por delegados dos seguintes organismos: Laboratório Nacional de Engenharia Civil; Direcção-Geral de Energia; Laboratório...

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