Portaria n.º 35/76, de 27 de Janeiro de 1976

Portaria n.º 35/76 de 27 de Janeiro Considerando que o extraordinário acréscimo de serviço que se tem verificado no Tribunal de Família de Lisboa após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio, justifica a alteração do quadro da respectiva secretaria: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal de Família da Comarca...

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