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Portaria n.º 71/2010, de 04 de Fevereiro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 71/2010 de 4 de Fevereiro Pela Portaria n.º 1007/2003, de 17 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Sonim e Fiães (processo n.º 3414 -AFN), situada no município de Valpaços, com a área de 1967 ha e não 1934,4583 ha, como é referido na citada portaria, válida até 17 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Sonim, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipu- lado na alínea

a) do artigo 18.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na sua actual redacção, con- sultado o Conselho Cinegético Municipal de Valpaços de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça municipal de Sonim e Fiães (processo n.º 3414 -AFN) bem como...

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