Portaria n.º 55/2013, de 07 de Fevereiro de 2013
MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n.º 55/2013 de 7 de fevereiro No âmbito do processo reformador do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pelo Decreto -Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelo Decreto -Lei n.º 108/2011, de 17 de novembro, foi criada a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., abreviadamente designada SPMS, com a qualidade de central de compras para o sector da saúde, tendo vista a prestação de serviços par- tilhados específicos nesta área em matéria de compras e logística, de serviços financeiros, de recursos humanos e de sistemas e tecnologias de informação e comunicação aos estabelecimentos e serviços do SNS, independentemente da sua natureza jurídica, bem como aos órgãos e serviços do Ministério da Saúde e a quaisquer outras entidades, quando executem atividades específicas da área da saúde.
Através da aquisição centralizada visa -se assim a promoção de eficácia e eficiência em organizações dos sectores público e privado, permitindo não só elevadas poupanças, criação de sinergias e aumento de produti- vidade, como também benefícios ao nível da qualidade do serviço prestado e da qualidade e celeridade da in- formação de gestão produzida.
Simultaneamente, a refe- rida aquisição centralizada de bens e serviços que, pela sua natureza e relevância estratégica, podem e devem ser garantidos por um único fornecedor a todas as entida- des do sistema de saúde, permite a sua libertação para se concentrarem na prossecução das suas atividades nu- cleares: a prestação de cuidados de saúde aos cidadãos.
Neste contexto, a presente portaria vem proceder à de- finição das categorias de bens e serviços abrangidos nas atribuições da SPMS, na qualidade de central de compras, para celebrar contratos públicos de aprovisionamento e à concretização dos termos em que será efetuada a contrata- ção da aquisição de bens e serviços ao seu abrigo.
Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelo Decreto -Lei nº 108/2011, de 17 de novembro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente portaria define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e, se for o caso, os procedimentos de aquisição, são celebrados e conduzidos pela SPMS, nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto- -Lei n.º 19/2010, de 22 de março. 2 - A condução dos procedimentos de...
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