Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 202/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 202/2008 de 22 de Fevereiro Pela Portaria n.º 818/2001, de 25 de Julho, foi criada a zona de caça municipal do Godeal (processo n.º 2620- -DGRF), situada no município de Arraiolos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Peral de Baixo e anexas.

Considerando que a transferência de gestão não foi reno- vada no termo do seu prazo e que, nos termos da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade; Considerando que, para terrenos abrangidos pela men- cionada zona de caça, foi requerida a concessão de uma zona de caça turística a favor de António de Jesus da Venda; Considerando que, nos termos do n.º 7 do artigo 29.º da citada legislação, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria: Com fundamento no disposto na alínea

  2. do artigo 40.º, no n.º 2 do artigo 31.º e no n.º 7 do artigo 29.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT