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Portaria n.º 198/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 198/2008 de 21 de Fevereiro Pela Portaria n.º 1092/2006, de 12 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal do Monte da Lapinha (processo n.º 4434 -DGRF), situada no município de Baião, com a área de 1739 ha, e transferida a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores do Monte da Lapinha.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: O n.º 2.º da Portaria n.º 1092/2006, de 12 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção: «2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Frende, Loivos da Ribeira, Tresouras, Gestaçô e Santa Marinha do Zêzere, município de Baião, com a área de 1717 ha.» O Ministro...

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