Portaria n.º 197/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Portaria n.º 197/2008 de 21 de Fevereiro Pela Portaria n.º 614/2006, de 23 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Litoral (processo n.º 4335- -DGRF), situada no município de Grândola, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Terreno Livre de Almada e Seixal.

Vieram vários proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que também há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º e nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º...

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