Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 194/2008, de 21 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 194/2008

de 21 de Fevereiro

Pela Portaria n. 349/2005, de 1 de Abril, alterada pela Portaria n. 1336/2006, de 27 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal das freguesias de Alcanede, Abra e Gançaria (processo n. 3956 -DGRF), situada no município de Santarém, e transferida a sua gestáo para a Associaçáo de Caçadores de Alcanede.

A entidade titular requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11. e 26. e no n. 1 do artigo 118. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcanede, município de Santarém, com a área de 535 ha, ficando a mesma com a área total de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT