Portaria n.º 150/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Portaria n.º 150/2008 de 14 de Fevereiro Pela Portaria n.º 1047/98, de 22 de Dezembro, foi re- novada até 16 de Julho de 2010 a zona de caça associativa do Alto da Seixa (processo n.º 1024 -DGRF), situada no município de Montalegre, concessionada à Associação de Caçadores do Alto da Seixa.

Pela Portaria n.º 931/2004, de 27 de Julho, foram ane- xados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 3719 ha e não 3715 ha, como consta nesta portaria.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT