Portaria n.º 149/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Portaria n.º 149/2008 de 14 de Fevereiro Pela Portaria n.º 5/99, de 2 de Janeiro, foi renovada até 19 de Fevereiro de 2012 a zona de caça associativa de Covas de Ferro e Albogas (processo n.º 1078 -DGRF), situada no município de Sintra, concessionada ao Clube de Caçadores Os Bem Entendidos de Albogas.

Pelas Portarias n. os 770/2000, 813/2002 e 1352/2006, respectivamente de 13 de Setembro, de 5 de Julho e de 28 de Novembro, foram anexados e desanexados vários prédios rústicos da zona de caça, tendo a mesma ficado com a área total de 505 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de outros prédios rústicos à referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Loures e não tendo sido ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Sintra uma vez que não se encontra constituído: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento...

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