Portaria n.º 148/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Portaria n.º 148/2008 de 14 de Fevereiro Pela Portaria n.º 700/2004, de 24 de Junho, foi renovada até 17 de Março de 2010 a zona de caça associativa da Horta das Mouras (processo n.º 2032 -DGRF), situada no município de Almodôvar, concessionada à Associação de Caçadores do Cerro das Águias.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, sitos nas freguesias de Almodôvar e de Santa Cruz, município de Almodôvar, com a área de 256 ha, ficando a mesma com a área total de 2872 ha, conforme planta anexa à presente portaria e...

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