Portaria n.º 132/2008, de 14 de Fevereiro de 2008

Portaria n. 132/2008

de 14 de Fevereiro

Pela Portaria n. 150/2005, de 8 de Fevereiro, foi reno-vada até 13 de Julho de 2015 a zona de caça associativa da Barroca (processo n. 1782 -DGRF), situada nos municípios de Aljustrel e Beja, concessionada à Associaçáo de Caçadores e Pescadores da Freguesia de Ervidel.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de alguns prédios rústicos sitos no município de Aljustrel.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11. e na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Aljustrel:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aljustrel e Ervidel, município de Aljustrel...

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